Inquérito da Fake news: armadilha ou salvação do estado de direito?

Inquérito das fake news: armadilha ou salvação ao estado de direito?

Purchase
O Juiz Natural e seus reflexos no caso do Lula.

O Juiz Natural e seus reflexos no caso do Lula.

Purchase
Os riscos penais pelo não pagamento dos tributos em tempos de pandemia

Os riscos penais pelo não pagamento dos tributos em tempos de pandemia

Purchase
Aprovação do “Pacote Anticrime” pelo senado: afinal, o que muda?

Aprovação do “Pacote Anticrime” pelo senado: afinal, o que muda?

Purchase
Considerations concerning the criminalization
of declared unremitted but State vat (“ICMS”)

Considerations concerning the criminalization of declared unremitted but State vat (“ICMS”)

Purchase
The Use of COAF Data in Investigative Proceedings - Some Brief Consider-actions on the Recent Decision of Justice Dias Toffoli

The Use of COAF Data in Investigative Proceedings - Some Brief Consider-actions on the Recent Decision of Justice Dias Toffoli

Purchase
Criminal Law Risks in the Corporate Context

Criminal Law Risks in the Corporate Context

Saiba mais
Possible Penalties in the Event of Data Leaks

Possible Penalties in the Event of Data Leaks

Purchase